ExSusp 252 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão combatida nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não demonstrou hipóteses de suspeição previstas no art. 145 do CPC/2015, e a alegação de prevenção foi...

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Parties
Agravante: JOSÉ LEONARDO MULSER; Relator: Ministro Gurgel de Faria; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido; julgado prejudicado o agravo interno interposto contra decisão da Presidente do STJ que determinou a distribuição do feito a um dos ministros integrantes da Primeira Seção.
Legal Topics
Impugnação Específica, Exceção De Suspeição, Prevenção, Redistribuição De Autos, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Art. 145 Do Cpc/2015, Art. 276 Do RISTJ
Processual Civil Impugnação Específica Exceção De Suspeição Prevenção Redistribuição De Autos Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Art. 145 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOSÉ LEONARDO MULSER

Agravante

Ministro Gurgel de Faria

Relator

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 requisitos para exceção de suspeição (art. 145 do CPC/2015)
  3. 3 prevenção para julgamento do incidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão combatida nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não demonstrou hipóteses de suspeição previstas no art. 145 do CPC/2015, e a alegação de prevenção foi rejeitada com fundamento no parágrafo único do art. 278 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido; julgado prejudicado o agravo interno interposto contra decisão da Presidente do STJ que determinou a distribuição do feito a um dos ministros integrantes da Primeira Seção.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida