AREsp 2458170 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente óbices relativos a prequestionamento e à Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ e as normas processuais aplicáveis (art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno e art. 1.021, §1º do CPC), motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: VITOR LIMA VIGO; Agravante: JESY ADRIANE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Processo Penal Militar Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VITOR LIMA VIGO

Agravante

JESY ADRIANE DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente óbices relativos a prequestionamento e à Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ e as normas processuais aplicáveis (art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno e art. 1.021, §1º do CPC), motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.