AREsp 2491572 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art.1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame fático-probatório; por outro lado, afastou-se a aplicação da multa do §4º do art.1.021 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade que justificasse a sanção.

Parties
Agravante: ISABEL SALES LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 300 Do Cpc/2015, Multa Processual (§4º Do Art. 1.021)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 300 Do Cpc/2015 Multa Processual (§4º Do Art. 1.021)

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Parties

ISABEL SALES LOPES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 735 quando a matéria envolver requisitos do art.300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art.1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame fático-probatório; por outro lado, afastou-se a aplicação da multa do §4º do art.1.021 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade que justificasse a sanção.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.