AREsp 2527897 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se pode infirmar o decisum que conheceu em parte do recurso especial e o negou provimento por...

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Parties
Agravante: ANTONIO MACIEL LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Coisa Julgada, Preclusão, Vício De Integração, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF Coisa Julgada Preclusão Vício De Integração +2 more

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Parties

ANTONIO MACIEL LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se pode infirmar o decisum que conheceu em parte do recurso especial e o negou provimento por ausência de vício de integração e pela incidência das Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.