REsp 2116079 - ACORDAO

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O agravo interno não pode prosperar porque o agravante deixou de impugnar de forma clara, direta e específica os fundamentos centrais da decisão agravada e não indicou dispositivo de lei federal com comando normativo suficiente para sustentar suas teses, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o...

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Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Fundamentação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Fundamentação Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicação clara e específica de dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 incidência das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF em razão da deficiência recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode prosperar porque o agravante deixou de impugnar de forma clara, direta e específica os fundamentos centrais da decisão agravada e não indicou dispositivo de lei federal com comando normativo suficiente para sustentar suas teses, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e das Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015