AREsp 2483716 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (especialmente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a suspensão por IRDR prevista no art. 982, I, do CPC/2015 não é aplicável ao STJ enquanto não houver afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos; assim, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão por IRDR (art. 982, I, CPC/2015) ao STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (especialmente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a suspensão por IRDR prevista no art. 982, I, do CPC/2015 não é aplicável ao STJ enquanto não houver afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos; assim, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.