AREsp 2447056 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não atacou a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de ter ilidido os fundamentos são insuficientes e a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A.; Parte Contrária: Intervias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A.

Agravante

Intervias

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não atacou a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de ter ilidido os fundamentos são insuficientes e a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.