REsp 2123211 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão combatida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, configurando ausência do ônus de impugnação específica indispensável para o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: LAMIFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS LTDA.; Agravante: ALFREDO ALBERTO SCHMITZ SCHWERTNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento – Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Prescrição Intercorrente, Obstáculos Sumulares, Preclusão Consumativa, Recursos Repetitivos (temas 566 571)
Processual Civil Execução Fiscal Impugnação Específica Prescrição Intercorrente Obstáculos Sumulares Preclusão Consumativa Recursos Repetitivos (temas 566 571)

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Parties

LAMIFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS LTDA.

Agravante

ALFREDO ALBERTO SCHMITZ SCHWERTNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento – Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão combatida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, configurando ausência do ônus de impugnação específica indispensável para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015