AREsp 2477788 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.