EAREsp 2291782 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos de inadmissão do recurso especial consignados na decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ; incidência da Súmula 280 do STF quanto à multa; não demonstração do dissídio jurisprudencial), limitando-se a remissões genéricas e a inovação recursal no agravo interno.

Parties
Agravante: J. C. DE OLIVEIRA & ALBANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 1.021 Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

J. C. DE OLIVEIRA & ALBANO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ a agravos internos contra decisões sobre recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e sua superação mediante demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos de inadmissão do recurso especial consignados na decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ; incidência da Súmula 280 do STF quanto à multa; não demonstração do dissídio jurisprudencial), limitando-se a remissões genéricas e a inovação recursal no agravo interno.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.