AREsp 2441978 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

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Parties
Agravante: ENERGISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Preparo
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Tempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Preparo

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Parties

ENERGISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno