AREsp 2433188 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (relativos à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e à incidência da Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 932, III, Cpc/2015, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I, Preclusão Recursal, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I Preclusão Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar omissão para fins do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (relativos à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e à incidência da Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.