AREsp 2492511 - ACORDAO

AREsp 2492511 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; o ataque tardio aos fundamentos configuraria inovação recursal e preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime.

Parties
Agravante: HOSPITAL DE CARIDADE DE JAGUARUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj, Preclusão Consumativa, Multa Do Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 7 E 83/stj Preclusão Consumativa Multa Do Art. 1.021, § 4º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL DE CARIDADE DE JAGUARUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; o ataque tardio aos fundamentos configuraria inovação recursal e preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.