AREsp 2415898 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem; a impugnação apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280/stf, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 280/stf Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a impugnação específica apresentada somente em sede de agravo interno pode ser considerada ou configura inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem; a impugnação apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade