AREsp 2496142 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência das Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, não se majoraram...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Preclusão

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não atendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência das Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, não se majoraram honorários nem se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC/2015) em razão da interposição do agravo interno.