AREsp 2428465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, notadamente não rebatendo a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que se aplica o óbice da Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Interno/julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Interno/julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não impugnação da incidência da Súmula 83/STJ por ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes indicados
  3. 3 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, notadamente não rebatendo a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que se aplica o óbice da Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.