AREsp 2564775 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: EDMIR RICHETI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
EDMIR RICHETI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC (CPC/2015)
- 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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