AREsp 2499238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os motivos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n.º 7), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ANTONIO SUCAR NETO; Agravante: ANTONIO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Agravo Interno, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Agravo Interno Preclusão

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Parties

ANTONIO SUCAR NETO

Agravante

ANTONIO e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os motivos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n.º 7), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão de relatoria mantida.