AREsp 2522795 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou a questão da intempestividade do recurso especial), em desacordo com os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS FELIPE DOS SANTOS; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Intempestividade, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Intempestividade Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS FELIPE DOS SANTOS

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou a questão da intempestividade do recurso especial), em desacordo com os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.