AREsp 2222250 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula n.º 7 do STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, não sendo suficiente impugnação genérica ou mera reiteração das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ ANRAIN TRENTINI; Agravante: LUCIANA PELISSER GOTTARDI TRENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Impugnação Específica Súmula N.º 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ ANRAIN TRENTINI

Agravante

LUCIANA PELISSER GOTTARDI TRENTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 limites do agravo interno quanto à inovação argumentativa e à reavaliação de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula n.º 7 do STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, não sendo suficiente impugnação genérica ou mera reiteração das razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial