AREsp 2565135 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ); tal omissão viola o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, impondo o não conhecimento do recurso por analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESPELL INDUSTRIA DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA.; Agravante: MURILO PELLIZZER GABRIEL; Agravante: LEDA MARIA PELLIZZER GABRIEL; Agravante: GERSON LUIS GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESPELL INDUSTRIA DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA.

Agravante

MURILO PELLIZZER GABRIEL

Agravante

LEDA MARIA PELLIZZER GABRIEL

Agravante

GERSON LUIS GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ); tal omissão viola o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, impondo o não conhecimento do recurso por analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.