AREsp 1910004 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; ademais não foram indicados precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ nem apresentado cotejo fático necessário para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DALVA DOS REIS SOUZA MELLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Interlocutória/meritória Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DALVA DOS REIS SOUZA MELLO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Interlocutória/meritória Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastamento das Súmulas n. 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; ademais não foram indicados precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ nem apresentado cotejo fático necessário para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.