AREsp 2285518 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumbência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC; diante da ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e manteve-se a conclusão da decisão agravada sobre a incidência da Súmula n. 284 do STF em virtude de argumentação genérica.

Parties
Agravante: SPE CALDAS URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Lei 9.514/1997 (art. 26 E 27)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SPE CALDAS URBANISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumbência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC; diante da ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e manteve-se a conclusão da decisão agravada sobre a incidência da Súmula n. 284 do STF em virtude de argumentação genérica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.