REsp 2101917 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento dependente da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ; além disso, a parte contrária não apresentou contrarrazões, e a matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: KTM ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não provido).
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf, Arts. 369 E 373, I, §§ 1º E 2º
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Preclusão Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 282/stf +1 more

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Parties

KTM ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes e efeitos da ausência de impugnação
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria de fato obstada pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento dependente da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ; além disso, a parte contrária não apresentou contrarrazões, e a matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não provido).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.