AREsp 2381900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a alegada incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação jurisprudencial aplicável (Súmula 182/STJ por analogia e precedentes da Corte), impondo-se o não conhecimento do agravo.

Parties
AGRAVANTE: DERCIVAL CHIQUITO GARCIA; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DERCIVAL CHIQUITO GARCIA

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 ônus da parte recorrente de demonstrar, nas razões de agravo, o desacerto da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a alegada incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação jurisprudencial aplicável (Súmula 182/STJ por analogia e precedentes da Corte), impondo-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.