AREsp 2541363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas nºs 7 e 13 do STJ e deficiência do cotejo analítico), conforme art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ALCI RODRIGUES DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Deficiência De Cotejo Analítico
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Deficiência De Cotejo Analítico

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Parties

ALCI RODRIGUES DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 7 e 13 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas nºs 7 e 13 do STJ e deficiência do cotejo analítico), conforme art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • decisão mantida
  • agravo interno não provido