AREsp 2461537 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos indicados: ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como, por analogia, a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento/negação de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MIGUEL ZERMIANI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MIGUEL ZERMIANI e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos indicados: ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como, por analogia, a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento/negação de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.