AREsp 2337859 - ACORDAO

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Constatado que a decisão agravada contém um único capítulo e que o agravante não impugnou, de forma específica, a maioria dos fundamentos utilizados para negar conhecimento ao recurso especial, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: GIOVANE DA SILVA MENEGAZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GIOVANE DA SILVA MENEGAZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Diferença entre decisão com fundamento único ou capítulos dependentes e capítulos autônomos/independentes

Ratio Decidendi

Constatado que a decisão agravada contém um único capítulo e que o agravante não impugnou, de forma específica, a maioria dos fundamentos utilizados para negar conhecimento ao recurso especial, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno