AREsp 2473010 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI; Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.