AREsp 2592242 - ACORDAO
O agravo regimental não conheceu em razão da ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; por consequência, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, autorizando a manutenção da decisão monocrática e o não conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não conheceu em razão da ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; por consequência, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, autorizando a manutenção da decisão monocrática e o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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