AREsp 2439894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do princípio da dialeticidade; além disso, mesmo se superado tal óbice, o recurso especial não merecia conhecimento em razão da incidência da Súmula 7/STJ sobre a necessidade de não reexaminar matéria fático-probatória (a agravante não demonstrou que a penhora de 30% não comprometeria a subsistência do executado).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Impenhorabilidade, Penhora De Benefício Previdenciário, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Previdenciário Impugnação Específica Cotejo Analítico Impenhorabilidade Penhora De Benefício Previdenciário Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de penhora de percentual de verba de natureza alimentar (art. 833, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do princípio da dialeticidade; além disso, mesmo se superado tal óbice, o recurso especial não merecia conhecimento em razão da incidência da Súmula 7/STJ sobre a necessidade de não reexaminar matéria fático-probatória (a agravante não demonstrou que a penhora de 30% não comprometeria a subsistência do executado).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o recurso especial e que afasta a penhora de benefício previdenciário/verbade natureza alimentar.