AREsp 2512462 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: LUCAS AUGUSTO PRESTES DE QUEIROZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ

Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

LUCAS AUGUSTO PRESTES DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica das causas de inadmissão
2 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ
3 ônus do agravante de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial