AREsp 2275444 - ACORDAO

AREsp 2275444 - ACORDAO

Verificada a existência de fundamento único não impugnado (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial), incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil, Fundamento Único, Preclusão
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil Fundamento Único Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a existência de fundamento único não impugnado (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial), incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno