AREsp 2450703 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica, no apelo, do fundamento que levou ao não conhecimento do recurso (fundamentado na Súmula nº 7/STJ), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, sendo devida a preclusão da matéria e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: APARECIDA IRENE DENIS DE FALCHI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Preclusão, Capítulos Autônomos E Dependentes, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Recursos Especial E Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj Preclusão Capítulos Autônomos E Dependentes +1 more

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Parties

APARECIDA IRENE DENIS DE FALCHI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre decisões com fundamento único ou capítulos dependentes e decisões com capítulos autônomos
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (preclusão)

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica, no apelo, do fundamento que levou ao não conhecimento do recurso (fundamentado na Súmula nº 7/STJ), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, sendo devida a preclusão da matéria e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.