AREsp 2561927 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente deixou de contestar o fundamento segundo o qual não cabe recurso especial para discutir atos normativos internos, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, o que justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência de óbices por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Ilegitimidade de recurso especial para discutir atos normativos internos que não se enquadram como lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente deixou de contestar o fundamento segundo o qual não cabe recurso especial para discutir atos normativos internos, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, o que justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.