AREsp 2306049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); a impugnação específica apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Inovação Recursal, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Inovação Recursal Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de inovar matérias em sede de agravo interno e seus limites
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); a impugnação específica apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.