AREsp 2489636 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.
- Parties
- Agravante: MARCONI HOLANDA MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
- Outcome
- agravo interno não provido; decisão mantida
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCONI HOLANDA MENDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao caso concreto
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.
Court Disposition
agravo interno não provido; decisão mantida
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment