AREsp 2420630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, subsistia fundamento de preclusão não atacado, apto a manter a decisão, o que também obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CERÂMICA SANTA TEREZINHA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Preclusão +1 more

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Parties

CERÂMICA SANTA TEREZINHA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, subsistia fundamento de preclusão não atacado, apto a manter a decisão, o que também obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.