AREsp 2387861 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, de modo que faltou cumprir o ônus de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, autorizando o não conhecimento do recurso.

Parties
AGRAVANTE: JOÃO MEDEIROS DE CAMPOS JÚNIOR; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ag Int) / Agravo Interno, Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024), Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (confirmando a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj Como Óbice
Processo Civil Recursos Direito Constitucional (princípios) Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj Como Óbice

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO MEDEIROS DE CAMPOS JÚNIOR

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ag Int) / Agravo Interno, Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024), Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, de modo que faltou cumprir o ônus de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, autorizando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (confirmando a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica