AREsp 2612711 - DECISAO

AREsp 2612711 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante impugnou apenas genericamente o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC e deixou de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ; em consequência majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo/decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo/decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante impugnou apenas genericamente o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC e deixou de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ; em consequência majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.