AREsp 2322714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação vinculada à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Final Proferida (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Préclusão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Regimento Interno/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Préclusão Inovação Recursal Súmula 7/stj Regimento Interno/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Final Proferida (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impedimento de conhecimento do agravo por impugnação genérica ou intempestiva
  3. 3 Caráter precluso e inovador de impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação vinculada à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.