AREsp 2592254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial (incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF), incidindo a Súmula 182 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: APARECIDO PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

APARECIDO PEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Inadmissão do recurso especial pela incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial (incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF), incidindo a Súmula 182 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do decisum monocrático