EAREsp 2472814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, confirmou-se que o indeferimento/renovação da justiça gratuita pela instância originária se baseou em elementos fáticos e probatórios cuja reapreciação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Justiça Gratuita Hipossuficiência Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 revogação do benefício da justiça gratuita por insuficiência de prova de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, confirmou-se que o indeferimento/renovação da justiça gratuita pela instância originária se baseou em elementos fáticos e probatórios cuja reapreciação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.