AREsp 2529155 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento relativo à Súmula 83/STJ constante da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas e sem precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico.

Parties
Agravante: BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento relativo à Súmula 83/STJ constante da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas e sem precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 83/STJ