AREsp 1802372 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que conferiu sustentação jurídica à decisão agravada (aplicação da Súmula nº 284/STF), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO ANSELMO B. PINTO - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Preclusão, Capítulos Autônomos E Dependentes, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj +3 more

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Parties

RODRIGO ANSELMO B. PINTO - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação em capítulos autônomos versus decisão com fundamento único ou capítulos dependentes
  3. 3 Aplicação concomitante das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que conferiu sustentação jurídica à decisão agravada (aplicação da Súmula nº 284/STF), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.