AREsp 1782243 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica o único fundamento do julgado impugnado, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: CLINICA DE ESTETICA VITORIA MEDICAL CENTER LTDA.; Agravante: Ronan Aparecido de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

CLINICA DE ESTETICA VITORIA MEDICAL CENTER LTDA.

Agravante

Ronan Aparecido de Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 diferença entre capítulos autônomos e dependentes e efeito da ausência de impugnação em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica o único fundamento do julgado impugnado, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido