AREsp 2509388 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada estava assentada em fundamento único não impugnado, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação da Súmula nº 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PDCA S.A.; Agravante: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil, Capítulos Autônomos E Dependentes, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 410/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil Capítulos Autônomos E Dependentes Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 410/stj

Case Brief

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Parties

PDCA S.A.

Agravante

STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinção entre decisão com fundamento único e decisão com capítulos autônomos/independentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada estava assentada em fundamento único não impugnado, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação da Súmula nº 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.