AREsp 2567110 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno; portanto, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno; portanto, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.