AREsp 2646439 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice do art. 932, III, do NCPC, e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIANA REI SILVA CHAVASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

MARIANA REI SILVA CHAVASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice do art. 932, III, do NCPC, e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.