AREsp 2490989 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica, efetiva e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JORDAN JEAN NASCIMENTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Decisão Monocrática Da Presidência
Processual Civil Direito Processual Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Decisão Monocrática Da Presidência

Case Brief

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Parties

JORDAN JEAN NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática pela Presidência nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica, efetiva e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.